CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 189
+ de 75 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Apelação. CPC/2015, art. 514 e CPC/2015 art. 515. Preenchimento. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Parcelamento. Desdobramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rescisão de contrato. Lei 8.666/1993, art. 79. Prescrição de parcelas. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Actio nata. CCB, art. 189. Irrelevância de ser o contrato por preço global. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé objetiva. CCB, art. 118 e CCB, art. 422.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Malferimento do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento.
1 - A matéria referente ao art. 189 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desvio de função. Prescrição. CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - o CCB, art. 189. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de domínio. Adquirente de lote integrante do loteamento curitiba. Transmitente condenado criminalmente pela prática de enriquecimento ilícito imóvel confiscado. Lei municipal 3.258/2001 que reconhece o direito dos adquirentes e ocupantes de regularizarem sua situação. Transferência de bem público observância dos requisitos legais ausência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado na Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público federal. Gratificação de desempenho. Prescrição. Violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Ofensa à Súmula. Normativo que não se equipara ao conceito de Lei.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Recálculo de vencimentos. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 189. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do Mato Grosso objsetivando incorporar à remuneração da parte autora o percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial ocorrida em razão da conversão do cruzeiro real para URV, bem como a condenação ao pagamento dos valores pretéritos. Em sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para a afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Unidade real de valor. Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação afastada, pelo tribunal de origem. Infringência ao CCB/2002, art. 189 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.
«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de evicção cumulada com indenização. 1. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo improvido.
1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. ... ()
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