31 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A teor do disposto na Súmula 114/TST, «é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Ora, a Lei 6.830/80, em seu art. 40, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 889, autoriza expressamente a suspensão do curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de constrição judicial, não fluindo, portanto, prazo prescricional. Dispõe, outrossim, aquele mesmo diploma legal que «encontrados que sejam, a qualquer tempo o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Portanto, não se pode falar em renúncia ou desinteresse da parte em receber seu crédito trabalhista, lembre-se que de natureza alimentar, e, por conseguinte, em aplicação da prescrição intercorrente, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito.... (Continua)

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32 - TRT3. Execução. Reunião de processos. Reunião de execuções.

«No processo do trabalho é perfeitamente aplicável o Lei 6.830/1980, art. 28 que rege os executivos fiscais, por força do CLT, art. 889. Na execução trabalhista, da mesma forma que na execução fiscal, há de prevalecer a isonomia de tratamento entre os credores, em detrimento do individualismo do sistema prevalente na execução civil comum.... (Continua)

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33 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a, da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista, que deverão ser pagos com garantia de preferência, conforme a exegese dos artigos 5º e 29 da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830, de 1980), do CLT, art. 889 e do CF/88, art. 114, de 1988, ditada pela Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do TST.... (Continua)

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34 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Penhora sobre saldo existente em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«Tratando-se de conta poupança, a importância depositada, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Nesse sentido, decisão do TST: «RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA OCPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. 1. Nos termos, art. 649, X, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2. A aplicação das regras de direito processual comum âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do CPC/1973, art. 649 firma suas raízes princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade conviver social dos homens (CF, art. 5º, caput, e 6º). 6. Com efeito, diante do comando do CPC/1973, art. 649, X, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (Processo: ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 Data de Julgamento: 24/08/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010).... (Continua)

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35 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 514. Repetição dos motivos expostos na inicial.

«Se o recurso tem por objeto a anulação ou reforma da decisão proferida pelo Juízo monocrático, a parte tem o dever de expor os fundamentos de fato e de direito, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514, e não simplesmente repetir as razões já precedentemente expostas, porque assim o fazendo não ataca os fundamentos da decisão recorrida. In casu, inobservado o princípio da dialeticidade, passa ao completo oblívio da executada que a instância ad quem julga as razões do recurso a partir do confronto com os fundamentos da decisão combatida (súmula 422, do C. TST) e o apelo que não os contesta não pode ser conhecido, justamente por faltar-lhe o requisito quanto à obrigatoriedade de fazer constar as razões de fato e de direito pelas quais se pretende a anulação ou reforma da decisão (certo que o recurso devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria decidida e impugnada -CPC/1973, art. 515 c/c CLT, art. 889). Esse é o teor da Súmula 422, do C. TST, que incide, mutatis mutandis.... (Continua)

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36 - TRT2. Arrematação. Preço vil. Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o parágrafo 1.º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação.

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37 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade. Restrição não oponível ao crédito trabalhista. No que se refere aos débitos de natureza trabalhista, não se aplica a regra geral de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, pois, por força do que dispõe o CLT, art. 889, à execução trabalhista se aplicam as regras da Lei 6.830/1980. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral de forma que, não se tratando de hipótese de bem de família (Lei 8.009/1990) , é passível de penhora bem gravado com cláusula de impenhorabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento.

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38 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Suspensão da execução.

«A Lei 6.830/80, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 889, em seu artigo 40, autoriza expressamente a suspensão do curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No caso dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de satisfazer o crédito previdenciário, sendo certo que o bem a que se refere a agravante está gravado com ônus de alienação fiduciária. Correta, portanto, a decisão que suspendeu a execução por um ano, nos termos do citado dispositivo da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

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39 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos agravo de petição. Ilegitimidade de parte. Matéria já decidida e transitada em julgado. Não conhecimento. Tratando-se a legitimidade de parte e responsabilidade solidária da agravante de matéria já decidida por este e. Tribunal Regional no V. Acórdão 20130303890, com trânsito em julgado, é vedado à parte pretender sua reforma através de interposição de novo agravo de petição. Matéria não conhecida. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A legislação trabalhista possui previsão específica para a fase de execução, insculpida no art. 876 e seguintes da CLT. Observando-se, em especial, o CLT, art. 880. Inexistindo, portanto, omissão a ser sanada pela invocação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcom fundamento nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889.

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40 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

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