CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Receptação. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Estando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ. ... ()
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82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV - Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal e exclusão da majorante. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Transcrição integral das interceptações. Desnecessidade. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. Ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Anulação integral do interrogatório. Fundamentos não impugnados incidência Súmula 182/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico. Participação em organização criminosa. Reversão do fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito do patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do regimento interno e Súmula 568/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de delitos contra instituições financeiras. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não tendo a pretensão de reconhecimento da superação dos motivos do decreto preventivo, ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, sido objeto de apreciação por parte do órgão colegiado da Corte a quo, não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Tampouco se observa a existência de constrangimento ilegal patente, a justificar a superação do referido óbice. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado condutor. Fase do CPP, art. 402. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Liberdade provisória concedida aos corréus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CPP, art. 402. Diligência indeferida motivadamente. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) culpabilidade. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - As diligências requeridas na forma do CPP, art. 402 podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Multiplicidade de fatos criminosos e de réus. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (organização criminosa, tráfico e posse de armas), havendo ainda multiplicidade de réus (quarenta), sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva decretada antes da sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade por descumprimento da regra do CPP, art. 402. Preclusão. Recurso desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, qual seja, ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme CPP, art. 402 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica e de falta de abertura do prazo previsto no CPP, art. 402. Matérias alegadas 3 anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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