(DOC. VP 198.5312.9004.5300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado condutor. Fase do CPP, art. 402. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Liberdade provisória concedida aos corréus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, s

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