CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
+ de 194 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... ()
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72 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de persecução penal. Precedente do STF. Repercussão geral (tema 990). Viabilidade. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Desnecessidade de perícia. Precedente. Agravo desprovido.
1 - É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... ()
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73 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa no segredo de justiça na produção de prova cautelar, a fim de resguardar o seu resultado prático e evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da referida diligência. ... ()
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74 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal deflagrada no âmbito da denominada «lava jato paulista". Desvio de recursos públicos do programa de reassentamento dos empreendimentos rodoanel sul, jacu pêssego e nova marginal tietê. Pedido de reconsideração. Reiteração do HC 545.788/SP. Alegada nulidade da instrução criminal. Inocorrência. Indeferimento fundamentado de produção probatória complementar. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Exame quanto à indispensabilidade das provas requeridas. Providência inviável em habeas corpus inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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77 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Tentativa de incêndio em transporte coletivo. Dificultar funcionamento de meio transporte. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulan. 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do CPP, art. 402, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 402. Nulidade. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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79 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao CPP, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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