(DOC. VP 211.7204.6006.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 402. Nulidade. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - Hipótese na qual a parte, em seu recurso especial, aponta violação ao CPP, art. 402, ao argumento de que haveria nulidade processual, porquanto teriam sido juntados documentos pelo órgão ministerial, extemporaneamente, em suas alegações finais. 3 - O Tribunal a quo afastou a nulida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote