(DOC. VP 210.7020.6241.5745)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Tentativa de incêndio em transporte coletivo. Dificultar funcionamento de meio transporte. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulan. 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do CPP, art. 402, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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