CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
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171 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 402. Não ocorrência. Pedido de realização de perícia. Indeferimento motivado. 2. Agravo improvido.
«1. Não há se falar em violação ao CPP, CP, art. 402, porquanto devidamente motivada a desnecessidade de realização de exame pericial. De fato, consignou-se que as perícias requeridas eram dispensáveis e meramente protelatórias, pois tanto o número de delitos reconhecidos pela apelante (61) como os indicados na denúncia (121) seriam suficientes para exasperar a pena no patamar máximo do art. 71. ... ()
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173 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.
«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... ()
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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Exame de corpo de delito. Art. 184, c/c o CPP, art. 402. Pedido de realização de terceira perícia. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Existência de dois exames. Laudo complementar que atesta deformidade. Vítima que já realizou cirurgias reparadoras. Ausência de direito líquido e certo. 2. Alegação de erro material na decisão agravada. Impossibilidade de desconstituir, na via eleita, as conclusões firmadas na origem. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A perícia requerida foi indeferida em virtude de já constarem dos autos dois exames periciais, um realizado logo após os fatos e outro complementar, para atestar a natureza da lesão. Dessa forma, consideraram as instâncias ordinárias não ser necessária nova perícia. Consignou-se, outrossim, que um terceiro laudo, nesse momento, se mostraria desnecessário, principalmente se levar em consideração que a vítima já foi submetida a várias cirurgias, com a finalidade de abrandar a cicatriz decorrente da violência sofrida. Dessarte, não há se falar em direito líquido e certo a nova perícia, porquanto devidamente motivada a desnecessidade de realização de terceiro exame pericial. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus .roubo e extorsão. Pedido de oitiva de testemunhas. Intempestividade. Preclusão temporal. Ausência de justificativa pela defesa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Prova emprestada. Cabimento. Suposta violação ao CPP, art. 400. Súmula 83 desta corte superior. Suposta ofensa ao CPP, art. 402. Não ocorrência. Precedente. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do julgador, que poderá indeferí-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Roubo majorado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (i) alegada nulidade pela juntada do laudo pericial da arma de fogo, após o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. (ii) suposta nulidade do acórdão combatido, pela não apreciação da tese referente à desistência voluntária e à caracterização do delito de ameaça. Não-configuração. (iii) dosimetria da pena. Crime de roubo majorado. Incidência da Súmula 443/STJ. Crime de porte de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo em patamar razoável. Fixação do regime inicial semiaberto. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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178 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.
«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o CPP, art. 563, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes foram devidamente intimados, por meio de publicação no DJE, sendo incluídos os nomes de todos os acusados, possibilitando o comparecimento ao ato processual, respeitando-se o estabelecido no CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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179 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.
«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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