(DOC. VP 143.6712.1004.0700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 402. Não ocorrência. Pedido de realização de perícia. Indeferimento motivado. 2. Agravo improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, CP, art. 402, porquanto devidamente motivada a desnecessidade de realização de exame pericial. De fato, consignou-se que as perícias requeridas eram dispensáveis e meramente protelatórias, pois tanto o número de delitos reconhecidos pela apelante (61) como os indicados na denúncia (121) seriam suficientes para exasperar a pena no patamar máximo do art. 71. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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