CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Manifesta ilegalidadade. Ausência. 1.não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Tendo sido indicado fundamento concreto pelo decreto prisional, evidenciado na significativa quantidade de entorpecentes encontrados e em indícios de participação em organização criminosa, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidad e de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de obstar a atuação em organização criminosa.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - O decreto preventivo está adequadamente motivado nos termos do CPP, art. 312, tendo sido individualiza a conduta do paciente no grupo criminoso e a imprescindibilidade do seu acautelamento provisório, para assegurar a paz pública. Segundo consta, a periculosidade do agente ao meio social estaria evidenciada nas circunstâncias concretas dos delitos apurados, uma vez que teria participação ativa em estruturada organização criminosa, especializada na prática do tráfico de drogas, sendo um dos responsáveis pelo fornecimento de haxixe a consumidores finais e pela movimentação financeira dos lucros da atividade ilícita. ... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Presença dos elementos previstos no CPP, art. 312. Grande quantidade de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Esteliionato previdenciário tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habitualidade delitiva. Agente que possui maus antecedentes, é reincidente específico e tem várias ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Regime prisional fixado na sentença. Des proporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Receptação qualificada. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Primariedade e pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o periculum libertatis. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva na sentença. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimenta L imp rovido.
1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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