CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
+ de 36.596 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
36501 - TAMG. Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36502 - STF. Prisão preventiva. Crime de incêndio. Garantia da ordem pública. Imputação de 4 incêndios. Possibilidade de tumulto e pânico. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CP, art. 250, § 1º, II, «a.
«Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36503 - STF. Prisão preventiva. Apelo à «repercussão do crime, à «credibilidade da Justiça e a outras frases que tais, com o nítido sentido de antecipação punitiva. CPP, art. 312.
«... Sr. Presidente, acompanho a eminente Relatora com relação ao fundamento da possibilidade da repetição dos fatos criminosos. Deixo ressalvada a minha conhecida discordância no tocante ao apelo à «repercussão do crime, à «credibilidade da Justiça e a outras frases que tais, incompatíveis com a prisão preventiva e com o nítido sentido de antecipação punitiva, que a Constituição não admite. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36504 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36505 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.
«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36506 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Acusado que tenta confundir a justiça com a manipulação de provas tendentes a demonstrar eventual legítima defesa e ameaça testemunhas e a família da vítima. CPP, art. 312.
«É justificável o decreto de prisão preventiva que se lastreia em circunstâncias concretas. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados. Além disso, salientou o «decisum a necessidade da medida constritiva para que fosse evitada eventual fuga e preservada a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, já que o acusado vem ameaçando as testemunhas que depuseram no inquérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36507 - STJ. Prisão preventiva. Decreto. Necessidade de fundamentação. Considerações sobre o tema. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«... No que tange à ausência de fundamentação na decretação da prisão cautelar, cabe registrar, inicialmente, que é consagrado no nosso ordenamento constitucional, o prestígio à liberdade individual, antes do trânsito em julgado. Assim, o direito de ir e vir, na fase processual, somente pode ser coarctado mediante decisão judicial fundamentada, em que se demonstre, concretamente, a necessidade da medida (neste sentido: ADA PELEGRINI GRINOVER, «in «As Nulidades no Processo Penal; HELENO FRAGOSO, «in «Jurisprudência Criminal; TOURINHO FILHO, «in «Processo Penal; entre outros). Outrossim, segundo lições de CARRARA, secundado por WEBER M. BATISTA, «in «Liberdade Provisória, a prisão preventiva, matéria objeto desta impetração, «responde a três necessidades: de justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas: de defesa pública, para impedir a ciertos facinorosos, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36508 - TAMG. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312.
«Estando o paciente preso preventivamente, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do «habeas corpus, o não-oferecimento da peça acusatória ministerial quando superado o prazo para a conclusão das investigações policiais, por ausência de pressuposto fundamental para a medida excepcional, qual seja indício suficiente da autoria, conforme o disposto no CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36509 - TJMG. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio. Policial Militar. Indícios de ameaça a algumas testemunhas. Persistência dos motivos. Manutenção da prisão. CPP, art. 312.
«... Por fim, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, tendo em vista persistirem, ainda, os seus motivos ensejadores. Há indícios de que esteja ameaçando algumas das testemunhas presenciais, conforme relato das mesmas em seus depoimentos, sendo, assim, necessária a manutenção de sua custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. ... (Des. Zulman Galdino).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36510 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Necessidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«Os fundamentos apresentados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente ratificados na pronúncia, revelam que não houve uma situação concreta a justificar a segregação cautelar do réu, pois se referem apenas a considerações genéricas que, em princípio, não indicam a adequação do caso em tela com as hipóteses do CPP, art. 312. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (CPP, art. 315 c/c o CF/88, art. 93, IX, 2ª parte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote