(DOC. VP 240.3220.6692.3429)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidad e de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta d

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