(DOC. VP 240.3220.6829.1966)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Primariedade e pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o periculum libertatis. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Em julgados recentes desta Corte Superior, consolidou-se o entendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é

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