(DOC. VP 240.3220.6339.9633)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Receptação qualificada. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a cautelar pessoal está devidamente justificada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, já que seria ele membro de organização criminosa especializada na prática dos del

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