(DOC. VP 240.3220.6472.1203)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva na sentença. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimenta L imp rovido.

1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiore

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote