(DOC. VP 240.3220.6173.3331)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de obstar a atuação em organização criminosa.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - A custódia dos agravantes se baseia na necessidade de obstar a atuação junto à organização criminosa voltada para a prática do crime de

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