CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Ocorrência apenas em parte. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Elemento não referido na decisão de primeiro grau. Detalhamento do quadro de saúde da vítima. Inocorrência de inovação. Mero robustecimento da decisão prévia. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a Suprema Corte, «[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus . (AgRg no HC 215.663/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e com registros deatos infracionais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Extensa ficha criminal. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência d a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Reconhecimento de excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 e indicou motivação suficiente e concreta para decretar a cautelar máxima, sobretudo em razão da reiteração delitiva - o acusado possui condenação transitada em julgado por delito de roubo qualificado.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante condenado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Associação e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, o real temor das testemunhas ouvidas em juízo, que residem na vizinhança, bem como do ofendido sobrevivente, além da gravidade dos crimes de homicídio, que foram perpetrados com extrema crueldade (espancamento das vítimas), são circunstâncias que obstam a revogação da medida cautelar extrema.... ()
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