CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 302
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51 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Quantidade e nocividade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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52 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Ofensa à ampla defesa. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Suprema Corte, firmada no julgamento do HC 127.900/AM, realizado em 3/3/2016, passou a aplicar o disposto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal ao processo penal militar. Todavia, conforme entendimento firmado no referido julgado, a nova regra deve ser aplicada somente aos processos penais militares com a instrução ainda não encerrada. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Nulidade da prisão em flagrante. Novo título de custódia. Prejudicialidade. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. A decretação da custódia preventiva constitui novo título que prejudica eventuais irregularidades cometidas no flagrante. Ademais, como bem asseverado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em relaxamento da prisão se o Auto de Prisão em Flagrante Delito juntado aos autos não aponta nenhuma falha ou vício na referida prisão, encontrando-se em consonância com o CPP, art. 302 e seguintes. Certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram que os milicianos possuem algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência e no APFD o que impossibilita o conhecimento do mandamus quanto a este ponto. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade do flagrante. Não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 302, IV, a justificar a prisão em flagrante do acusado. ... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da prisão em flagrante. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. As questões atinentes ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 302 (a indicar a situação de flagrância) e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ausência de estado de flagrância. Hipótese que se amolda ao previsto no CPP, art. 302, IV. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF. Temas superados com o Decreto da preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação ao CPP, art. 155. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 19. Absolvição. Contrariedade ao CPP, art. 302. Estado de flagrância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações em torno da pena de multa e de prestação pecuniária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Ofensa ao CP, art. 59. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Temas que traduzem fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do flagrante por não ter havido a subsunção da situação a quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Aprisionamento. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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