CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 302
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81 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. CPP, art. 302. Hipóteses ausentes. Posterior Decreto prisional. Prejuízo. Prisões preventiva e temporária já analisadas e referendadas em writs anteriores. Reiteração. Cognição inviável. Autoria. Negativa. Cotejo de provas. Não conhecimento. Prisão decretada pelo Juiz ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Decreto preventivo. Lastro subsistente. Pronúncia. Custódia mantida. Legalidade.
«1. A escorreita via do habeas corpus se revela imprópria para analisar se o réu esteve presente na cena do crime, como afirmam a esposa e a filha da vítima, que dizem tê-lo reconhecido, ou se estava em local diverso e distante, como sustentado pelo mesmo e por sua defesa. ... ()
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82 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Auto flagrancial. Nulidades. Preventiva decretada. Prejuízo. Vítima.representação desnecessária. Delito de ação pública incondicionada. Animus necandi. Ausência. Revolvimento fático. Trancamento inviável. Flagrante convertido ex-officio em preventiva. Legalidade. CPP art. 310. Edito prisional. Réu e vítima envolvidos com tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Motivos idôneos. Excesso de prazo. Réu preso há onze meses. Instrução criminal não iniciada. Dilação injustificada. Coação ilegal.
«1. Conquanto a inicial questione a legalidade da prisão flagrancial, alegando ausência de perseguição ou de qualquer das circunstâncias versadas no CPP, art. 302, decretada a prisão preventiva, eventuais vícios do auto flagrancial perdem relevo, devendo se perquirir acerca dos fundamentos que lastreiam a superveniente decisão judicial. ... ()
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83 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação ao tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Preliminar de nulidade do processo por ilegalidade da busca e apreensão. Impossibilidade. Crime permanente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição do crime de associação. Possibilidade. Extensão do benefício com fulcro no CPP, art. 580. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossbilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. I- assim, em tratando de crime permanente desnecessária se faz a existência de mandado judicial, eis que plenamente configurada a hipótese de flagrante prevista no CPP, art. 302, I, qual seja, aquela em que o agente está cometendo a infração penal.
«II- Sobre o crime de associação, in casu, não há nos autos prova incontroversa da existência de organização criminosa estável que desse suporte à atividade conjunta da apelante, o que descaracteriza a hipótese de associação III- Ademais, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é possível, tendo em conta a quantidade de drogas apreendida sem eu poder. - 145 (cento e quarenta e cinco) pedras de crack. IV- Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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85 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) inocorrência de flagrante. Improcedência. Observado prima facie o previsto no CPP, art. 302, I. 2) comunicação tardia da prisão em flagrante ao Juiz singular. Tema superado. Conversão em preventiva. 3) excesso de prazo para remessa do inquérito policial à justiça. Denúncia oferecida. Alegação superada. 4) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Lastro mínimo probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Pela análise dos documentos postos nos autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade do flagrante, visto que não ficou demonstrada qualquer irregularidade a ser sanada, tratando-se de flagrante próprio ou perfeito. Contudo, no que diz respeito a uma análise mais apurada acerca do alegado, implicaria produção de provas, o que é incabível nesta via. ... ()
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86 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Alegação superada com a conversão em preventiva. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há que se falar em impossibilidade de flagrante se configurada a hipótese prevista no CPP, art. 302, II. Não bastante, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada com o advento de novo título prisional, decorrente da conversão em prisão preventiva. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias demonstraram que os Recorrentes foram presos em evidente situação de flagrante, pois encontrados, em tempo razoável, após a prática do crime de roubo, depois de breve perseguição, na posse dos valores roubados e de arma subtraída do segurança do banco vítima, em situação na qual se presumia serem eles autores da infração, nos termos do CPP, art. 302, incisos III e IV. ... ()
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88 - TJMG. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício
«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação superada (Súmula 52/STJ). Pedido subsidiário de relaxamento da prisão, em razão de ilegalidade do flagrante (CPP, art. 302). Alegação superada com a superveniente decretação da prisão preventiva e, principalmente, com a prolação de sentença negando o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente e a deflagração da ação penal. Decisões que autorizaram a decretação e as prorrogações da quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentadas. Pedidos de prorrogação devidamente instruídos com relatórios circunstanciados, considerados prescindíveis pela jurisprudência do STJ. Ciência do Ministério Público Estadual a respeito da decretação e prorrogação da medida. Concessão da ordem pelo tribunal de origem para determinar o desentranhamento da prova obtida em razão do período em que a interceptação ocorreu sem autorização. Providência considerada correta, tendo em vista a ausência de potencialidade da prova de contaminar a investigação e a instauração da ação penal. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Prisão em flagrante. Absolvição por ausência de provas. Análise da possibilidade do julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Em relação à apontada afronta do CPP, art. 302, e dos arts. 402 e 953, ambos do CC, observo que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos legais, estando ausente o prequestionamento. Deve-se aplicar, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento. ... ()
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