(DOC. VP 210.8200.9516.9445)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Prisão em flagrante. Absolvição por ausência de provas. Análise da possibilidade do julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em relação à apontada afronta do CPP, art. 302, e dos arts. 402 e 953, ambos do CC, observo que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos legais, estando ausente o prequestionamento. Deve-se aplicar, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento. 2 - No que tange à apontada violação do CPC, art. 330, I, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide pod

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