CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 239
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11 - TJMG. Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.
«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. ... ()
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12 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Deixando depoimentos prestados por policiais militares de se mostrarem suficientes para respaldar condenação de agente que em todo processado nega sua participação na prática delitiva não sendo com ele encontrada qualquer substância entorpecente, inexistente no conjunto probatório colecionado, qualquer indício de participação (CPP, art. 239), mas presente isenção promovida por corréu e depoimentos favoráveis à sua boa conduta, de rigor a prolação de decreto absolutório. Recurso defensório provido neste aspecto.
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13 - TJPR. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, embriaguez ao volante, resistência e contravenção penal de vias de fato. CP, art. 129, § 9º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Lei 9.503/1997, art. 306, e CP, art. 329. Autoria e materialidade bem delineadas. Provas orais e documentais unânimes em apontar o réu como o autor dos fatos criminosos. Instrução probatória robusta, em consonância com os demais elementos coligidos. Palavra das vítimas na fase extrajudicial. Especial relevância. Provas testemunhais e circunstanciais harmônicas. Demais depoimentos coligidos na fase judicial e extrajudicial que corroboram a versão trazida pelas vítimas na fase extrajudicial. CPP, art. 239. Aplicação. Condenação que se mantém. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 239 e CPP, art. 413. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPP, art. 239. Alegação de condenação baseada em prova indiciária. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 239 e CPP, art. 290 e 33 e 59 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 224, «a. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Inicial acusatória que não descreve condutas concretas dos recorridos. Responsabilidade imputada exclusivamente pela qualidade de representantes da sociedade empresária supostamente criminosa. Inépcia da denúncia mantida. 3. Tese de violação ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Inexistência de provas para respaldar a justa causa. Premissa fixada na origem. Inversão. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Pleito de regime menos gravoso e de substituição de penas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao art. 5º, XXXv, LV e LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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