(DOC. VP 143.6712.1004.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Inicial acusatória que não descreve condutas concretas dos recorridos. Responsabilidade imputada exclusivamente pela qualidade de representantes da sociedade empresária supostamente criminosa. Inépcia da denúncia mantida. 3. Tese de violação ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Inexistência de provas para respaldar a justa causa. Premissa fixada na origem. Inversão. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Há entendimento desta Corte no sentido de que a exordial acusatória não necessita narrar minuciosamente a conduta de cada um dos responsáveis quando se tratar de crime coletivo ou societário, pois dificílimo seria estabelecer, em compartimentos estanques, qual teria sido a contribuição de cada cor

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