CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 80
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Incompetência da câmara recursal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022). ... ()
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22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Possibilidade de aditamento ou oferecimento de nova denúncia contra coautores ou partícipes. Discricionariedade do Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 80. Alegação de prescrição não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
1 - O Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos coautores ou partícipes. O CPP, art. 80, ao prever a separação facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade. ... ()
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23 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Determinação de submissão dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça para decisão sobre o desmembramento da ação penal ou julgamento em conjunto, diante da existência de acusados com prerrogativa de foro (rhc 68.718/RJ). Decisão do tribunal pelo desmembramento. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento dos acusados que não teriam a prerrogativa, dentre eles o recorrente. Pretensão de anulação da denúncia, ao argumento de que o Ministério Público não teria atribuição para denunciaros acusados com prerrogativa de foro em primeiro grau de jurisdição. Questão que não diz respeito à situação do recorrente. Impossibilidade de decretação da nulidade sem a demonstração do indispensável prejuízo. Alegação subsidiária de cerceamento de defesa. Determinação de desmembramento da ação penal por motivo relevante. Excessivo número de acusados (CPP, art. 80). Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Tanto o CPP como a jurisprudência do Superior ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de incompetência absoluta. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de risco. Conexão. Unidade de processo e julgamento. Separação facultativa. CPP, art. 80. Motivo relevante. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 80. Súmula 284/STF. Nulidade pela não apresentação de razões de apelação insubsistente. Dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática. Parecer do Ministério Público. Nulidade. Inexistente. Pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Inexistente. Penas-bases. Culpabilidade, consequências e circunstâncias dos delitos. Fundamentação idônea. Bis in idem. Vícios não verificados. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Requisitos. Súmula 7/STJ. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 80, a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal providência (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021) ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º - ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula 7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados em Recursos Ordinários em Habeas Corpus. ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.
1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... ()
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