CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 80
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31 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desmembramento dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do processo. Vários réus. Incidência da Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito do corréu. Inexistência. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de que o Juízo monocrático deveria ter feito a cisão da ação penal originário, nos termos do CPP, art. 80, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da legitimidade da participação dos corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.
1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Lava jato paulista. Alegação de incompetência. Obras do rodoanel de São Paulo. Aporte de verba federal. Prestação de contas perante órgão federal. CF/88, art. 109, IV competência federal. 2. Origem do montante efetivamente desviado. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Pedido de desmembramento. Faculdade do juiz. CPP, art. 80. Reunião por conexão. CPP, art. 79. Separação que deve se mostrar mais benéfica. Não verificação. 4. Desmembramento para proteção à honra. Ausência de adequação. Existência instrumentos processuais cíveis e penais apropriados. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, «segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Processo penal homicídio qualificado e associação criminosa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Superveniência decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Desmembramento do feito. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Prisão preventiva. Gravidade concreta e necessidade preservação das testemunhas. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Separação de processos. CPP, art. 80. Discricionariedade. Incidência. Omissão na 2ª instância. Irrelevância. Outro fundamento. Suficiência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.
1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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