LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 217-A. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe de 01/06/2018.) ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação dos CPP, art. 158 e CPP art. 159, LCP, art. 65. Desclassificação. lcp, art. 65. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Violação do CPC/2015, art. 941. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do CP, art. 217-A Matéria afeta à competência do STF. Fundamentos não refutados. Súmula 182/STJ.
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63 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ... ()
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64 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Pertubação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Atuação em conformidade com a Lei 13.432/2017. Ausência de descrição de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo. Recurso provido.
«1 - A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 213. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Lei 13.718, de 24/09/PEna mais branda. Retroatividade. Readequação do tipo. Crime de importunação sexual. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 11.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)(AgRg no REsp. 11.735.061/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018.) ... ()
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66 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art 217-A, caput. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Beijo na boca. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como ante a consideração de que o beijo, se lascivo ou libidinoso, não teria explicação plausível antecedente, nem conotação abusiva; [...] que inexistiu qualquer ato forçoso, muito menos de violência ou intimidação, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão da origem. Possibilidade. Delito do CP, art. 217-A CP consumado. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Precedentes da Corte. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 213 desclassificação para o tipo previsto no lcp, Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Toques nos seios, nádegas e órgão genital da vítima. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro precedentes.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (lcp). Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que, diante de atos lascivos praticados com menor de 14 anos, desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que não houve coito vaginal ou anal, ou sexo oral, nega vigência ao CP, art. 214 e CP, art. 224, «a (redação anterior à Lei 12.015/2009) . ... ()
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