LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no CP, art. 217-A, Código Penal, desclassificando-o para a conduta do LCP, art. 65, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inexistência de contato ou toque voluptuosos. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no CP, art. 217-A, Código Penal, desclassificando-o para a conduta do LCP, art. 65, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental provido.
«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, art. 217-A, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação ministerial. Ausência de realização de sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Defensor constituído regularmente intimado. Impossibilidade de reapreciação dos elementos fático-probatórios em sede de apelação. Necessária coleta de provas perante o tribunal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Desclassificação. Exclusão da agravante. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c CP, art. 71, «caput, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleiteada a absolvição do apelante por ausência de provas. Impossibilidade. Ato libidinoso diverso da conjunção que não deixa vestígios. Palavra da vítima que assume fundamental importância quando o ato é cometido na clandestinidade. Conduta reprovável. Insuficiência de provas da concupiscência do agente. Apelante que praticava atos como dar «selinhos na boca da vítima e passar as mãos no corpo. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade decorrente de ato ofensivo ao pudor da ofendida. Inteligência do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Providência realizada de ofício. Emendatio libelli. Exegese do CPP, art. 383. CPP. Sentença reformada.
«Tese - A conduta de deslizar as mãos pelo corpo de criança, além de beijar seus lábios, configura a contravenção penal de perturbação da tranquilidade caso não evidenciado o intuito de satisfação da lascívia do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Pedido de absolvição. Arguida ausência do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não é possível, portanto, reverter a decisão proferida, em virtude de não se conformar com as razões declinadas ou considerar a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, por meio dos embargos, que têm função processual limitada. Dessa forma, não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote