(DOC. VP 150.6875.2006.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Pedido de absolvição. Arguida ausência do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não é possível, portanto, reverter a decisão proferida, em virtude de não se conformar com as razões declinadas ou considerar a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, por meio dos embargos, que têm função processual limitada. Dessa forma, não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O pedido de absolvição e a arguida falta do elemento

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