LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.
«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Desclassificação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Dissenso não configurado.
«1. Não há similitude fática entre o acórdão - que desclassificou a conduta do agravado com base na existência de contradição no depoimento da vítima acerca da extensão dos atos praticados - e o julgado paradigma - no qual inexiste qualquer menção acerca de contradições nas declarações da vítima. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor ou perturbação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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114 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... ()
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115 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ameaça e pertubação da tranquilidade. Paciente custodiado preventivamente. Conflito de jurisdição suscitado em primeiro grau. Pleito de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Ordem concedida de forma indiscrepante.
«1. Paciente denunciado, em 16/10/2013, como incurso nas penas do art. 147 do CPB, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, incisos II e IV, tendo sido decretada sua prisão preventiva no dia 22/10/2013. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Insurgência contra a fração de acréscimo. Ausência de interesse. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no LCP, art. 65. Exame incabível na via do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação da pena do CP, art. 214, para a contravenção penal prevista no LCP, art. 65. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Fixação da pena-base. Fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria, bem como o dissídio jurisprudencial referentes à possibilidade de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65, da LCP), não obstante a interposição de embargos de declaratórios, não foi debatida pela Corte Estadual o que faz incidir, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para desclassificar o delito para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento do especial. Delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Arguição de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Improcedência. Recurso interposto apenas pela alínea a do, III do CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2012). ... ()
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119 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade
«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no LCP, art. 65. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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