(DOC. VP 135.5374.5002.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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