(DOC. VP 193.1783.4010.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 217-A. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 1.605.222/MS/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)»(AgRg no REsp. 1.735.061/MG/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

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