LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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22 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Não incidência. Precedentes.
1 - O STJ firmou entendimento de que configura o crime de estupro de vulnerável a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a conduta de acariciar «os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade, durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta». ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido desclassificou sua conduta do CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, II, para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do CP, art. 217-A em sua forma tentada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Alegada nulidade absoluta do depoimento da vítima em juízo pelo fato de ter ocorrido na presença da sua mãe. Preclusão. Cabimento, mesmo em se tratando de nulidade considerada absoluta. Precedentes. Tese de nulidade do depoimento da vítima por vício decorrente de indução por parte do órgão acusador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021, grifei.). Portanto, insuperável, a preclusão reconhecida pela Corte de origem. ... ()
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27 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do acusado, tio das vítimas, do crime do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para o do CP, art. 217-A por ter ele realizado carícias nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra, ainda que por cima da roupa. ... ()
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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou na Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. 1.901.780, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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