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(DOC. VP 211.1050.8802.7195)

STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Não incidência. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento de que configura o crime de estupro de vulnerável a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a conduta de acariciar «os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade, durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta». 2 - Pode-se objetar que a expressão «ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos», no CP, art. 217-A depois da asserção típica «ter conjunção carnal», há que expressar um ato da gra

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