CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito por dois fundamentos: (i) a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento de outras ações penais em relação ao delito de descaminho decorrentes da mesma situação fática; e, (ii) que, apesar do delito de descaminho ser formal, as peculiaridades do caso concreto reclamam a apuração do fato, mediante lançamento e discussão administrativa, visto que não cuidava de simples importação clandestina que evidencia ilusão tributária, mas de tráfego internacional de mercadorias que teria preenchido, de início, todas as exigências legais para sua realização. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pena-base. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 334-A, caput. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante que responde a diversas ações penais pela prática do crime de contrabando de gasolina, sendo, inclusive, alvo da operação bachaqueiro. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. ... ()
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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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98 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.
«1 - O delito de contrabando se consuma com o traspasse da fronteira, que pode ser considerada tanto as zonas primárias e secundárias dos recintos alfandegados (local onde ocorrem as fiscalizações e o controle aduaneiro de bagagens, mercadorias ou cargas procedentes do exterior) quanto os casos em que há a internalização da mercadoria ou produto por meio que não se utilize da alfândega. Assim, no primeiro caso, a consumação somente acontece com a transposição, pela zona de fiscalização, da mercadoria ou do produto, o que não ocorrerá se a entrada for obstada pelas autoridades fazendárias. ... ()
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