(DOC. VP 202.0350.9002.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito por dois fundamentos: (i) a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento de outras ações penais em relação ao delito de descaminho decorrentes da mesma situação fática; e, (ii) que, apesar do delito de descaminho ser formal, as peculiaridades do caso concreto reclamam a apuração do fato, mediante lançamento e discussão administrativa, visto que não cuidava de simples importação

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