(DOC. VP 203.8360.5000.5500)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. 2 - O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no CP, art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. É incontroverso nos autos que, diante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote