CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.
1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (CP, art. 307 e CP, art. 334). ... ()
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62 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º e CP, art. 334. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro delito fim. ... ()
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64 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento do STF. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa desconsidera o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação da ré pelo crime de contrabando de munição de arma de fogo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Apontado dissídio jurisprudencial em relação à adequação típica. Questão jurídica não debatida no acórdão embargado. Inexistência de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a condenação da Embargante pelo crime do CP, art. 334-A (contrabando), não pelo da Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta delituosa. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A § 1º, I c/c o Decreto Lei 399/1968, art. 3º. Pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pela instância ordinária. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Exercício da profissão de motorista. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. ... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.
1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c, e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334, caput, § 1º, «b (combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º), «c e «d (com redação anterior à Lei 13.008/2014) . Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agravo regimental interposto por parte denunciada na ação penal. Legitimidade. Incidente instraurado entre juízos federais vinculados a tribunais diversos. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador. Agravo desprovido.
1 - «Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2017). ... ()
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