(DOC. VP 212.2643.3010.0200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334, caput, § 1º, «b» (combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º), «c» e «d» (com redação anterior à Lei 13.008/2014). Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do age

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