(DOC. VP 210.8080.4259.9287)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação quanto à impossibilidade de análise da tese de atipicidade da conduta por se tratar de inovação recursal, bem como de que, concluindo as instâncias ordinárias que praticado o delito de descaminho mediante transporte aéreo, a reversão das premissas fáticas, a fim de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote