CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 316
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prisões preventivas. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Covid-19. Suspensão de atos processuais presenciais. Retomada gradual das atividades. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Supressão de instâncias. Competência do juízo processante. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. Recomendou-se, nos aclaratórios, ao Juízo processante, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 159, § 1º, c/c CP, art. 316). Regime fechado. Não comprovação de risco. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, tenha sido condenado pela prática de crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e ainda cumpra pena em regime fechado - o que obsta, ainda, à concessão de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Dosimetria. Redução da pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento das vetoriais personalidade e motivos do crime, a redução da pena era medida que se impunha, sob pena de reformatio in pejus, decorrente do aumento da quantidade de pena atribuída às vetoriais que permanecem. ... ()
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55 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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56 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). ... ()
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57 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP. Ausência de provas para a condenação. Afronta ao CPP, art. 383 e aos CP, art. 316 e CP art. 317. Pedido de desclassificação. Pleitos que demandam reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos arts. 59 e 33, § 2º, «b, do CP. Não verificação. Circunstâncias judiciais. Valoração de elementos concretos. Regime mais gravoso devidamente motivado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386, todos do CPP, por considerar, em síntese, que «inexiste qualquer circunstância que dê guarida à conclusão punitiva". No mais, indica negativa de vigência do CPP, art. 383, c/c os CP, art. 316 e CP art. 317, ao argumento de que a conduta deveria ser desclassificada para outro tipo penal. Contudo, a condenação do recorrente e a tipificação da conduta foram mantidas com fundamento no conjunto probatório juntado aos autos. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria não a mera revaloração mas, sim, o indevido revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não é possível na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental da defesa. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido. Embargos de declaração do Ministério Público. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e concussão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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60 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316 concussão. Defensor público do estado da paraíba. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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