CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 316
+ de 203 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316 Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316. Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a condenação do acusado está amparada em um conjunto probatório que engloba tanto provas produzidas no âmbito do inquérito judicial como em juízo. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificado tentado e consumado. Condenação à pena reclusiva de 45 anos e 10 meses. Reavaliação de ofício da necessidade da prisão. CPP, art. 316. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Pleito de revisão da segregação cautelar (Lei 13.964/2019) . Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
49 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Roubo majorado. Corrupção de menor. Denúncia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso desde 6/12/2019. Suspensão de audiências presenciais pela pandemia. Motivo de força maior. Razoabilidade. Retomada gradual da normalidade. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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50 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de cessar atividade criminosa na região. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido. Recomendações.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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