(DOC. VP 210.8181.1600.4882)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). 2 - Depreende-se dos autos que, acolhendo a proposição da comissão processante, o Subcorregedor-Geral da Polícia Civil reconheceu a irregularidade e propôs ao Governado

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