(DOC. VP 211.0473.4000.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316 Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para se decidir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importaria em revolvimento de matéria fático p

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