(DOC. VP 206.5382.7005.7700)

STJ. Agravo regimental da defesa. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido. Embargos de declaração do Ministério Público. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 3 - Existindo fundamentação no acórdão recorrido, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4 - Inidôn

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