(DOC. VP 210.7051.1433.9769)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Dosimetria. Redução da pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento das vetoriais personalidade e motivos do crime, a redução da pena era medida que se impunha, sob pena de reformatio in pejus, decorrente do aumento da quantidade de pena atribuída às vetoriais que permanecem. 2 - Não se constata qualquer ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que para tanto considerou-se o quantum de pena fixado, além da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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