CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 305
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21 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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22 - STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Agravos regimentais que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Continuidade delitiva. Ausência do liame subjetivo ou vínculos capazes de estabelecer ligação entre todas as condutas praticadas. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e supressão de documento. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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26 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Concussão praticada em serviço. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante que não se insere tipo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade em crimes militares. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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27 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime de supressão de documento. CP, art. 305. Agravo regimental intempestivo.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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28 - TJPE. Penal. Apelação. Recurso defensivo. Destruição de documento público (art. 305, CP). Alegação de que se tratava apenas de um traslado. Atipicidade. Inocorrência. Destruída a folha do livro de registro público. Ausência de dolo específico. Desclassificação para dano (art. 163, CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Impossibilidade. Documento público destruído com o fim de ocultar a verdade nele expressa, em benefício próprio e prejuízo alheio. Condenação mantida.
«1. Restando inconteste que a acusada destruiu uma escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel, ou seja, um documento público, insubstituível em seu valor probatório, visando a ocultar a verdade nele expressa, para o fim de modificar a propriedade do bem, em benefício próprio e prejuízo alheio, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 305 é medida de rigor. ... ()
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29 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo prejudicado.
«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 89, caput, da Lei 8.666/1993 em concurso material com o CP, art. 305, o prazo prescricional seria de 8 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso IV. Contudo, tratando-se de réu com mais de 70 anos na data de prolação da sentença, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 4 anos. ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 305 e CP, art. 347. Arguida erronia no enquadramento legal da conduta. Falta de prequestionamento, além de a pretensão demandar reexame de provas. Incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ. Alegada contradição. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «contradições, o Embargante, indisfarçavelmente, busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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