(DOC. VP 148.0313.6003.3300)

STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Concussão praticada em serviço. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante que não se insere tipo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade em crimes militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a

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