(DOC. VP 155.0600.0000.7000)

STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Agravos regimentais que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido negou seguimento aos recursos de apelação interpostos, por serem intempestivos. 3. Agravos regimentais DESPROVIDOS.»

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