CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 305
+ de 45 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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12 - STF. Agravos internos no recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido (republicação).
«1 - Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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14 - STJ. Habeas corpus. Delito de supressão de documento (CP, art. 305). Objeto do writ idêntico ao do recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 7/STJ. Esgotamento da jurisdição desta corte sobre a matéria. Impossibilidade de nova apreciação das mesmas questões. Indevida reiteração de pedidos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. As questões objeto deste mandamus foram levantadas também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 368.326, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado 7 da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.
«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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17 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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18 - TJSP. Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.
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19 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração que constituem mera reiteração das razões trazidas nos embargos de declaração e no agravo regimental anteriormente interpostos, revelando nítido o desiderato da obtenção de rejulgamento da causa, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do presente recurso. ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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