(DOC. VP 180.2523.9004.4900)

STJ. Habeas corpus. Delito de supressão de documento (CP, art. 305). Objeto do writ idêntico ao do recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 7/STJ. Esgotamento da jurisdição desta corte sobre a matéria. Impossibilidade de nova apreciação das mesmas questões. Indevida reiteração de pedidos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. As questões objeto deste mandamus foram levantadas também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 368.326/MG/STJ, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado 7 da Súmula 7/STJ. 2. Não se admite nova manifestação sobre os temas com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar as mesmas questões para, concluindo que elas não demandam

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