(DOC. VP 184.3145.0003.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante penas de 3 (três) anos de reclusão (CP, art. 312) e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão (CP, art.

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